FGTS: PGFN abre negociação de dívida com desconto de até 70%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, às 8h de 15 de outubro de 2026, a adesão ao edital que negocia débito de FGTS e de contribuição social inscrito em dívida ativa. O prazo vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize.

O que é o edital e quem ele afeta

O Edital PGDAU nº 12/2026 vale para empregador, pessoa física ou jurídica, com débito de FGTS ou das contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001 inscrito em dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. Esse tipo de pendência costuma aparecer quando a empresa atrasou o recolhimento do FGTS dos funcionários em algum período e nunca regularizou com a Caixa, que depois encaminha a cobrança para a PGFN.

Quanto dá para descontar

O desconto varia pela modalidade. Pessoa física, MEI, micro e pequena empresa, cooperativa e instituição de ensino podem chegar a 70% de desconto sobre o valor de cada inscrição, nas modalidades por capacidade de pagamento e para débito considerado irrecuperável. Fora desse enquadramento, a regra geral tem desconto de até 65%. Já para contribuição social de até 60 salários mínimos por inscrição, de responsabilidade de pessoa física, MEI, micro ou pequena empresa, o desconto é de até 50%, na modalidade chamada de pequeno valor.

Como funciona o parcelamento

O pagamento pode ser parcelado em até 120 ou 145 prestações, conforme o enquadramento de cada débito e da modalidade escolhida. Quem optar por garantir a negociação com carta de fiança ou seguro garantia entra com 30% a 50% do valor à vista, sem desconto nessa modalidade específica. Na prática, isso significa que a empresa com pendência antiga de FGTS consegue encaixar o acerto dentro do fluxo de caixa mensal, em vez de precisar de um valor alto de uma só vez.

O mesmo pacote trouxe outro edital, para pendência pequena de MEI

Junto com o PGDAU 12, a PGFN também lançou a Portaria PGFN nº 2.970/2026, o Desenrola MEI Pequeno Valor, para quem tem débito de até R$ 8.105,55 na Dívida Ativa da União fora do FGTS, com desconto de até 50% e adesão também até 29 de janeiro de 2027. É um programa diferente do PGDAU 12: o Pequeno Valor cobre outro tipo de pendência do MEI, não o débito de FGTS tratado neste edital.

O que isso muda para quem toca uma empresa pequena

FGTS em aberto pesa em qualquer análise de crédito, porque aparece como pendência com a União e entra na certidão da empresa. Enquanto ela está lá, fica mais difícil aprovar linha de capital de giro, participar de licitação ou até renovar contrato com fornecedor que exige regularidade fiscal. Negociar com desconto, mesmo que a parcela caiba no caixa do mês, tira esse ponto negativo do caminho antes de buscar uma nova linha de crédito.

É comum o empresário descobrir essa pendência só quando o banco nega o crédito e manda procurar a Caixa. Nesse momento, já se perdeu tempo que podia ter sido usado para negociar com calma, dentro do prazo do edital, em vez de correr atrás de uma solução sob pressão.

Vale também para quem já contratou funcionário em Goiânia e atrasou em algum mês

Empresa pequena de Goiânia que contratou em um período de caixa apertado e deixou o FGTS de um ou dois meses para depois é o perfil mais comum dessa pendência. O valor costuma ser pequeno diante do faturamento, mas, sem regularizar, ele fica rendendo multa e juros e segue aparecendo em qualquer consulta que o banco fizer no CNPJ. O edital serve justamente para esse caso: reduzir o valor acumulado e parcelar o que sobrar num prazo que cabe no caixa do negócio.

Antes de assinar, veja o tamanho real do que está pendente

Antes de aderir a qualquer edital de negociação, vale conferir o que exatamente está em aberto no nome do CNPJ e dos sócios, porque FGTS em atraso raramente aparece sozinho. O diagnóstico financeiro empresarial reúne score e pontuação em Serasa, SPC e Boa Vista, mapa das pendências do CNPJ e do CPF dos sócios e um checklist do que resolver primeiro, para a empresa decidir com informação e não no escuro, antes de assinar qualquer parcelamento.