Lei do MEI sancionada: o que muda para pedir crédito em 2027

A lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e eleva o teto de faturamento foi sancionada na quarta-feira, 21 de outubro de 2026. O texto nasceu do PLP 186/2026, aprovado na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado por 78 votos a 0. Para quem tem um pequeno negócio, a pergunta prática é uma só: o que isso muda na hora de pedir crédito?

O que a lei muda, em números

Segundo a Agência Brasil, a lei faz a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original das contribuições em atraso, as multas, os juros e os encargos de cobrança, inclusive em débitos já cobrados na Justiça ou parcelados. O perdão é automático, sem pedido à PGFN.

A estimativa da Secom, citada na mesma reportagem, é de mais de 3,6 milhões de beneficiados e mais de R$ 18,7 bilhões perdoados, uma média de cerca de R$ 3,4 mil por débito. O teto de faturamento anual, parado em R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite de empregados passa de um para dois.

O que ainda não vale

Tudo isso vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, o débito continua existindo. Há ainda uma condição: o empreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Se parar de pagar, a remissão é cancelada, segundo o Diário do Nordeste. Valores já pagos não são devolvidos, e quem contesta a cobrança na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva.

Por isso, quem pretende pedir crédito nos próximos meses não deve esperar o perdão para organizar a casa. O banco olha a situação de hoje, e a data de vigência é o primeiro dia de 2027.

O que o banco enxerga no seu CNPJ

O perdão alcança só débitos tributários federais. Ele não apaga pendência com banco, fornecedor, protesto em cartório ou restrição em birô de crédito. A instituição financeira cruza essas informações com o histórico de pagamento e com o endividamento que aparece no Banco Central. Um negócio pode ter o débito com a União perdoado e, ainda assim, ter a proposta negada por outro motivo.

Vale também lembrar que a lei não é uma linha de financiamento. Ela não libera dinheiro novo nem garante aprovação. O que ela faz é limpar um tipo de pendência e abrir espaço para faturar mais sem sair do enquadramento, o que pode ajudar a longo prazo, mas não substitui análise de crédito.

Teto maior, faturamento declarado e crédito

Com o novo teto, empresas do Simples Nacional que faturam dentro das faixas poderão voltar a se enquadrar como microempreendedor, conforme as regras previstas. Para quem está nessa situação, a decisão tem efeito direto no imposto pago e no faturamento declarado. E o faturamento declarado é um dos dados que o banco usa para calcular o limite que oferece.

Na prática, o dono do negócio deve conferir se a renda que aparece na declaração anual reflete a operação real. Um faturamento declarado muito abaixo do que a empresa movimenta de fato costuma travar limite, e a mudança do teto não corrige isso sozinha.

O que fazer esta semana

• Consulte no portal Regularize e no Portal do Empreendedor se há débito em seu CNPJ e de qual tipo.
• Separe o débito federal, que a lei alcança, do débito bancário e do protesto, que ela não alcança.
• Mantenha o DAS em dia desde já. A condição de seis meses começa em 2027, mas o hábito pesa antes.
• Confira o histórico no score e rating do CNPJ e as dívidas do CNPJ e do CPF dos sócios.
• Se pretende pedir crédito, faça antes um diagnóstico financeiro empresarial para saber o que o banco vê.

Uma leitura da Aliar para o seu caso

O perdão é uma boa notícia para o caixa de quem tem débito com a União, mas a data de 2027 mostra que o assunto de crédito segue como antes: depende do que o negócio apresenta hoje. Quem tem dúvida sobre a leitura do seu CNPJ pode falar com a equipe da consultoria de crédito para microempresa, em Goiânia, sem compromisso.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. As regras podem ser detalhadas em regulamentação posterior.